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Hamilton Dias do Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais que, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Sem isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, com a criação das contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios para as companhias, criando 1 problema do “custo Brasil”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisãeste do tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim, a Uniãeste faz este de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Para além do fato por Dalton deter sido substabelecido junto usando outros advogados em uma procuraçãeste do Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo não Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a o Argumento do povo.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e não existia ainda impedimento para que conselheiros do Carf advogassem.

ConJur — Este Supremo decidiu A cerca de a tributação do coligadas no exterior, porém este Carf ainda nãeste se manifestou.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez de que o STF decide seu comentário está aqui alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando que, pelo futuro, haja uma distorção no sistema como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário amplamente pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — Este que este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse o lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido com pagamento do propina a conselheiros.

A corrupção grassa no País do futebol. O brasileiro é um "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde o faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista não precisa ter reputação ilibada). Doravante, estranho o MP nãeste enviar o jurista para "atrás das grades".

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz qual 14 pessoas estãeste envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem do dinheiro de modo a que este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do qual dá direito a crédito e o de que nãeste dá direito a crédito.

Além da vitória no Carf, o MPF também diz que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação do uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes cré especialmenteditos presumidos de IPI.

Hamilton Dias do Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai realizar um Enorme planejamento societário de modo a de que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E ESTES tratados internacionais que cuidam de dupla tributação e de que preveem qual a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Se um caso transita em julgado antes do outro com tese divergente ser definido, não Pode vir a haver recurso.

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